Maus tratos e abandono de animais

Qualquer ato de maus-tratos envolvendo um animal dever ser denunciado na Delegacia de Polcia. Aconselhamos que os casos de flagrante de maus-tratos e/ou que a vida de animais estejam em risco, acione a Polcia pelo 190 e aguarde no local at que a situao esteja regularizada.

 
A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prev os maus-tratos como crime de comina as penas. O decreto 24645/34 (Decreto de Getlio Vargas) determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.
 
Sempre denuncie os maus tratos. Essa a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o alegado. No tenha medo. Denunciar um ato de cidadania. Ameaa de envenenamentos, bem como envenenamentos de animais, tambm podem e devem ser denunciados. 

Exemplos de maus tratos:

  • Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
  • Manter preso permanentemente em correntes;
  • Manter em locais pequenos e anti-higinico;
  • No abrigar do sol, da chuva e do frio;
  • Deixar sem ventilao ou luz solar;
  • No dar gua e comida diariamente;
  • Negar assistncia veterinria ao animal doente ou ferido;
  • Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua fora;
  • Capturar animais silvestres;
  • Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
  • Promover violncia como rinhas de galo, farra-do-boi etc...

Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais: 

Art. 32
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos: 
Pena: deteno, de trs meses a um ano, e multa. 
§ 1 Incorre nas mesmas penas quem realiza experincia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didticos ou cientficos, quando existirem recursos alternativos. 
§ 2 A pena aumentada de um sexto a um tero, se ocorre morte do animal. 

Como denunciar?

01)  Certifique-se que a denncia verdadeira. Falsa denncia crime conforme artigo 340 do Cdigo Penal Brasileiro. 
 
02)  Tendo certeza que a denncia procede, tente enquadrar o  crime em uma das leis de crimes ambientais.
 
03)  Neste momento, voc pode elaborar uma carta explicando a infrao ao prprio infrator e dando um prazo para que a situao seja regularizada. Se for situao flagrante ou emergncia chame o 190.
  • O que deve conter a carta:
  • A data e o local do fato
  • Relato do que voc presenciou 
  • O no da lei e o inciso que descreva a infrao
  • Prazo para que seja providenciada a mudana no tratamento do animal, sob pena de voc ir   delegacia para denunciar a pessoa responsvel
  • Ao discar para o 190 diga exatamente: - Meu nome XXXX e eu preciso de uma viatura no endereo XXXX porque est ocorrendo um crime neste exato momento.
 
04)  Provavelmente voc ser questionado sobre detalhes do crime, diga: - Trata-se de um crime ambiental, pois um(a) senhor(a) est infringindo a lei XXXX e necessria a presena de uma viatura com urgncia.
 
05)  Sua prxima preocupao com a preservao das provas e envolvidos. Se possvel que no seja notado at a chegada da polcia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.
 
06)  Ao chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educao. Lembre-se: O Policial est acostumado a lidar com crimes muito graves e no deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
 
07)  Neste momento voc dever esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denncia annima ou no), citar qual lei o(a) senhor(a) est infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.
 
08)  Aps isso, seu papel atuar junto ao policial e conduzir todos   delegacia mais prxima para a elaborao do TC (Termo Circunstanciado).
 
09)  Ao chegar   delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polcia est acostumado a lidar com crimes muito graves e no deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
 
10)  Conte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que voc averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos at aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cpia ao Delegado (Isso muito importante).
 
11)  No caso de animais mortos ou provas materiais necessrio encaminhar para algum Hospital Veterinrio ou Instituto Responsvel e solicitar laudo tcnico sobre a causa da morte, por exemplo. Pea isso ao Delegado durante a elaborao do TC.
 
12)  Todo esse procedimento pode levar horas na delegacia. Mas o primeiro passo para a aplicao das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de ns!
 
13)  Nunca esquea de andar com cpias das leis (imprima vrias cpias). Consulte no link Consulte Aqui.
 
14)  Siga exatamente esse roteiro ao chamar uma viatura e tenha certeza que o assunto ser devidamente encaminhado.
 
15)  Se a Polcia no atender ao chamado, ligue para a Corregedoria da Polcia Civil e informe o que os policiais disseram quando se negaram a atender. Mencione a Lei 9605/98

Lembre-se:

01)  Fotografe e/ou filme os animais vtimas de maus-tratos. Provas e documentos so fundamentais para combater transgresses.
 
02)  Obtenha o maior nmero de informaes possveis para identificar o agressor: nome completo, profisso, endereo residencial ou do trabalho. 
 
03)  Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificao no Detran.
 
04)  Pea sempre cpia ou nmero do TC e acompanhe o processo. 
 
05)   extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto   Justia. 
 
06)  No tenha medo de denunciar. Voc figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prtica, o Estado. 

Contatos:

  • IBAMA - Linha Verde: 0800 61 80 80
  • Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60 
  • Corpo de Bombeiro: 193
  • Polcia Militar: 190 
  • Ministrio da Justiça:  http://www.mj.gov.br/
  • São Paulo: Disque-Denncia 181 (ligação gratuita disponvel para moradores da Grande São Paulo)
  • Ministrio Pblico - SP : http://www.mp.sp.gov.br / comunicacao@mp.sp.gov.br  / meioamb@mp.sp.gov.br / (11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 - Centro - SP
  • Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800 
  • Corregedoria da Polcia Civil: (11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775 / R. da Consolao, 2.333 - Centro - SP
  • Corregedoria da Polcia Militar: 0800 770 6190 
  • Secretaria de Segurana Pblica: www.ssp.sp.gov.br
  • Polcia Militar Ambiental: www.polmil.sp.gov.br 
  • PMSP - Comando de Policiamento Ambiental - Efetivo: 2244 - (11) 5082-3330 / 5008-2396 / 2397-2374
  • Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3214-6553 
  • Ouvidoria da Polcia: 0800-177070 / www.ouvidoria-policia.sp.gov.br 
  • Prefeitura de So Paulo: http://sac.prodam.sp.gov.br 
  • Superintendncia do Ibama: (11) 3066-2633 / (11) 3066-2675 
  • Ouvidoria Geral do Ibama: (11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 / lverde.sp@ibama.gov.br
 

Mais Informaes:

Em nossa legislao atual maltratar animais, quer sejam eles, domsticos ou selvagens, caracteriza-se crime ecolgico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano, e multa, para 
quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domsticos ou domesticados, 
nativos ou exticos. Ou seja, maltratar animais é crime. Já o Dec.Fed. 24.645/34, que ainda est em vigor 
quanto ao que se pode considerar maltratar, elenca nos artigos 3º ao 8º os atos assim considerados. Existe 
ainda legislao especfica que disciplina a utilizao de animais em experincias cientficas.
 

Artigo 32 da Lei Federal n. 9.605/98

considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domstico ou domesticados, nativos ou exticos. 
 
Pena - Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.
 
Pargrafo 1. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experincia dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didticos ou cientficos, quando existirem recursos alternativos.
 
Pargrafo 2. - A Pena aumentada de 1 (um) tero a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)."
 

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns so:

Abandono; manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsveis; deixar animal em lugar imprprio e anti-higinico; envenenamento; agresso fsica, covarde e exagerada; mutilao; utilizar animal em shows, apresentaes ou trabalho que possa lhe causar pnico e sofrimento; no procurar um veterinrio se o animal estiver doente; 
 
Isto serve para os animais domsticos mais comuns como ces, gatos e pssaros, tambm cavalos usados em trabalho (aquelas carroas muito comuns nas ruas de grandes cidades), alm de animais criados e domesticados em stios, chcaras e fazendas. Animais silvestres esto inclusos nessa Lei, possuindo tambm Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.
 
Assim que o Policial ou Escrivo ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instaurao de inqurito policial. Se ele se negar a faz-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricao e negligncia, previsto no Art. 319 do Cdigo Penal que diz: crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa da lei, para satisfazer interesse ou 
sentimento pessoal." Exija falar com o Delegado responsvel, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir 
a Lei. Faa valer seus direitos e o daqueles que no podem falar e sofrem em silncio!
 
Caso ainda assim no consiga atendimento satisfatrio, denuncie! Denncia ao Ministrio Publico - SP Tel.: (11) 6955-4352. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereo e nmero da delegacia, o horrio, data e faa um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se voc estiver acompanhado de algum, este poder ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP. 
 
Tudo o que voc conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto   ocorrncia para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinrio, placa do carro que abandonou o animal, etc.
 
Uma questo muito comum: " - Tenho medo de denunciar pois isso poder causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaas, agresses, etc". Sobre isso, leia abaixo:
 
Voc no ser o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.
 
Preste ateno: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1 e 2 (pargrafo 3): 
 
"Todos os animais existentes no Pas so tutelados pelo Estado"; 
 
"Os animais sero assistidos em juzo pelos representantes do Ministrio Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais" 
 
Portanto, na verdade, no voc quem estar abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concludo o inqurito para apurao do crime, o Delegado o encaminhar ao Juzo para abertura de ao, onde o Autor ser o Estado.
 
Em So Paulo voc tambm poder fazer sua denncia pela Internet. A Prefeitura mantm um site especfico http://sac.prodam.sp.gov.br/ em cuja pgina voc ir encontram um cadastro de solicitaes com um menu de opes. Procure pela palavra "Animais" e clique em "OK". Voc encontrar um novo menu com a especificao do assunto. Escolha entre as opes: "Criao inadequada de ces/gatos (s/higiene, excesso de animais)", ou "Maus tratos a animais (ces,gatos e cavalos)". Em outros Estados, procure na Internet pelo site oficial de sua Prefeitura que, em muitos casos, tambm possui servio semelhante.
 
Se o crime for contra Animais Silvestres (que so todos aqueles animais pertencentes  s espcies nativas, migratrias, aquticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Territrio Brasileiro e suas guas jurisdicionais), alm de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados   Polcia Florestal (onde houver) e ao IBAMA no "Linha Verde", Tel.: 0800-618080 (ligao gratuita).
 Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias especficas previstas na Constituio e no Cdigo Penal. Se voc tiver acesso a Internet, pode visitar o site http://www.renctas.org.br/ e fazer a denncia atravs do e-mail: renctas@renctas.org.br
Em São Paulo você também pode entrar em contato com o DEPAV (11) 3885-6669.
 
Dica importante: Voc~e sabia que as Associaes de Bairro representam uma fora associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985, essas associaes, qualificadas como entidades de funes pblica, podem ingressar até mesmo com mandados de segurana (conforme Constituio Federal, Art. 5 LXX "b") e a Fauna considerada como um patrimnio pblico. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em uma Associao, procure-a e pea que algum o acompanhe at a delegacia ou ao frum mais prximo.

 

 



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